O Tribunal Superior de Recurso de Maputo determinou que o juiz Efigénio José Baptista, da 6ª Secção Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, aceite o recurso do réu Manuel Renato Matusse, um dos arguidos do caso das “dívidas ocultas”. Essa decisão foi tomada após a instância superior de justiça considerar válida a reclamação feita pelo antigo conselheiro de Armando Emílio Guebuza, referente ao prazo de recurso estabelecido pelo Código do Processo Penal de 2019 (20 dias), em oposição ao prazo de cinco dias do Código de Processo Penal de 1929 que vinha sendo seguido pelo juiz de primeira instância.
A controvérsia surgiu devido à recusa inicial de Efigénio Baptista em aceitar o recurso de Renato Matusse, argumentando que a defesa do arguido não havia respeitado o prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal de 1929 para a interposição de recursos. Em sua argumentação perante o Tribunal Superior de Recurso de Maputo, Efigénio Baptista sustentou que as regras a serem aplicadas no caso em questão eram as do Código de Processo Penal de 1929 e não as de 2019, responsabilizando assim a não aceitação do recurso com base na legislação antiga.
Por outro lado, o Tribunal Superior de Recurso de Maputo sustentou que a aplicação da legislação mais recente não prejudicaria a continuidade e a consistência dos atos já realizados no processo. Além disso, salientou que a nova lei processual oferece ao recorrente um prazo mais extenso (20 dias) para preparar o recurso, o que favorece as condições de defesa do arguido em comparação com o prazo mais curto definido pela legislação anterior.
Manuel Renato Matusse, um dos seis arguidos envolvidos no caso das “dívidas ocultas” e condenado a 12 anos de prisão, é acusado pelo Ministério Público de ter recebido 2 milhões de dólares em propinas da Privinvest, relacionadas com as dívidas ocultas contraídas entre 2013 e 2014 no valor total de 2,2 bilhões de dólares.
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Fonte: A Carta de Moçambique
