O Consórcio Eleitoral Mais Integridade, composto por sete organizações da sociedade civil moçambicana, afirma que a anulação solicitada pela Comissão Nacional das Eleições (CNE) é inválida devido à sua apresentação fora do prazo estipulado, isto é, após 12 de Maio de 2024. O Consórcio acompanha o processo eleitoral desde 2023.
"Quando a Coligação Aliança Democrática (CAD) teve suas listas plurinominais de candidaturas rejeitadas pela CNE, na fase correspondente, verificou-se uma falha na organização interna da CNE. Isso ficou evidenciado ao permitir a inscrição da CAD e, dois meses além do prazo legal, excluir a mesma inscrição", conforme apontado no documento das referidas entidades, encaminhado à nossa redação.
Segundo o documento, a CNE justificou a rejeição das candidaturas da CAD alegando que "qualquer nulidade pode ser invocada a qualquer momento", com base no artigo 286 do Código Civil. No entanto, esse argumento é equivocado, pois o princípio da nulidade, assim como o do contraditório, não é aplicável em todos os casos no processo eleitoral."
Caso contrário, haveria o risco de incorrer em inconstitucionalidades, como a extensão excessiva do tempo de duração dos mandatos, prejudicando os novos eleitos. Além disso, com a decisão de rejeição do CAD, a CNE confunde matérias diferentes, que são fundamentais para a inscrição de partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, além das questões relacionadas à apresentação e verificação das candidaturas.
Nesse contexto, o Consórcio Eleitoral expressa sua preocupação com os procedimentos inconsistentes do CNE, que demonstram ser prejudiciais ao CAD e vantajosos para outros. "Isso é refletido na própria deliberação do CNE, que tem como alvo exclusivo a Coligação Aliança Democrática. Essa situação evidencia o impacto negativo da postura controversa do CNE", destaca.
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Nesse cenário, o Consórcio Eleitoral Mais Integridade propõe uma auditoria das deliberações do CNE sobre candidaturas e solicita ao Conselho Constitucional (CC) que não apoie a decisão de rejeitar a candidatura do CAD.
Nesse sentido, o CC possui jurisprudência estabelecida em 2019, quando rejeitou o recurso da Renamo por ser fora do prazo. O Consórcio Eleitoral Mais Integridade, além das considerações legais, solicita ao CC que adote uma decisão que promova uma maior inclusão dos partidos políticos e dos cidadãos no processo eleitoral, em vez de limitar a participação política. (M. Afonso). Leia mais...
Fonte: Carta
